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resoluçaõ 02-2011.doc

Resolução 001-2012-Recesso de carnaval.pdf

Resolução 003-11.pdf

RESOLUÇÃO N° 001-09 - Retirada de Processos de Pauta.doc

RESOLUÇÃO N° 002-09-Cria_Secretaria_Geral[1].doc

RESOLUÇÃO Nº 001-2011 - Fixa critérios para conversão de pena.doc

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